Por Agência Brasil
Nova regulamentação amplia a proteção de crianças e adolescentes que produzem conteúdo remunerado para plataformas em redes sociais. (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
A nova legislação determina que influenciadores digitais menores de idade precisam obter autorização da Justiça para atuar em atividades com finalidade comercial, seja em perfis próprios ou em canais administrados por adultos.
Caso a exigência não seja cumprida, plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai deverão suspender imediatamente a monetização e o impulsionamento dos conteúdos até a regularização da situação.
Autorização judicial para influenciadores mirins passa a valer
A medida busca garantir maior proteção aos direitos de crianças e adolescentes expostos nas plataformas digitais. Além disso, pretende evitar situações que possam comprometer o desenvolvimento físico, emocional e educacional dos menores.
O ECA Digital também proíbe a divulgação, monetização ou impulsionamento de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações degradantes, vexatórias, erotizadas ou incompatíveis com sua faixa etária.
Na última semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou recomendações às principais plataformas digitais para adequação às novas exigências previstas na legislação.
Novas regras para obtenção do alvará
Entre as medidas em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD).
O sistema permitirá a consulta das autorizações judiciais por plataformas digitais e órgãos de fiscalização, facilitando o controle das atividades realizadas por menores na internet.
Os alvarás deixarão de ser concedidos por prazo indeterminado. A validade máxima será de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes.
Além disso, o pedido deverá ser realizado na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a criança reside, facilitando o acompanhamento das atividades autorizadas.
Proteção financeira e educacional
Para a concessão da autorização judicial influenciadores mirins, será necessário comprovar matrícula escolar e garantir que a rotina de gravações não prejudique os estudos.
A regulamentação também exige o consentimento da própria criança ou adolescente para participar das atividades digitais.
Outro ponto importante envolve a proteção financeira. Os rendimentos obtidos deverão beneficiar diretamente o menor, podendo ser depositados em poupança ou investimentos de baixo risco.
Os juízes ainda poderão estabelecer limites de jornada e definir quais tipos de conteúdos poderão ser produzidos e divulgados nas plataformas digitais.
Fiscalização será ampliada
O governo federal informou que a fiscalização continuará sendo realizada por órgãos de proteção à infância, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho.
Os órgãos poderão investigar casos de exploração econômica indevida, trabalho infantil irregular e descumprimento das condições previstas nos alvarás judiciais.
Confira mais notícias sobre legislação e cidadania na editoria Brasil.
Fonte: Agência Brasil
