Por Redação | Amazônia Realidade
Legenda: Lei nº 11.340/2006 rompeu com a ideia de que agressões no lar eram assunto particular. (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais marcos legais do Brasil no enfrentamento à violência contra as mulheres. A norma rompeu com a naturalização de agressões que ocorriam “entre quatro paredes”, definindo diferentes tipos de violência e transformando o tema em questão de responsabilidade pública. Apesar dos avanços, desafios como subnotificação, dificuldade de acesso à Justiça e altos índices de feminicídio ainda persistem.
Impacto e evolução da norma
Para a advogada Luciane Mezarobba, especializada em atendimento a mulheres, a lei elevou o combate à violência doméstica, familiar e amorosa a um problema de Estado, superando a ideia de que “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”.
“Ela reconheceu que a violência não é apenas física: pode ser psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. Condutas antes normalizadas passaram a ser punidas”, explicou.
A legislação recebeu atualizações ao longo do tempo, como a inclusão da violência vicária em 2026 — quando o agressor usa terceiros, como filhos ou familiares, para atingir a vítima.
“São avanços que já salvaram muitas vidas, ainda que os números continuem alarmantes”, avaliou.
A socióloga Bruna Camilo destaca que dar nome e classificação às agressões foi fundamental:
“Antes, parecia algo natural ou destino. As mulheres não tinham a quem recorrer. Mas não basta existir a lei; é preciso que todo o sistema de justiça a cumpra efetivamente”, alertou.
Números que ainda assustam
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que, em 2025, foram registrados 1.568 feminicídios — alta de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o crime foi tipificado, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas por razões de gênero.
Um dos entraves graves é o descumprimento de medidas protetivas. Em São Paulo, só no primeiro semestre de 2026, foram registradas 13.301 violações — aumento de 18,7% sobre o mesmo período de 2025. Muitas mulheres relatam que, mesmo com a determinação judicial, não há fiscalização efetiva.
“A medida de distância não é monitorada. Ninguém faz nada, é como se não existisse. Acabei desistindo de cobrar”, contou Júlia*, que teve ordem contra o ex-companheiro ignorada.
Em casos como o de Carla Carolina Miranda da Silva, a violação terminou em morte: ela foi esfaqueada em via pública, mesmo com medida protetiva ativa.
Principais desafios para efetivação
Especialistas apontam sobrecarga do sistema, equipes sem preparo, estrutura precária e falta de sensibilidade em unidades de atendimento.
“Há relatos de mulheres que esperam horas para ser ouvidas, chegando a minimizar a própria dor diante de tantos outros sofrimentos”, contou Luciane Mezarobba.
Bruna Camilo lembra ainda que a violência estrutural exige mudança cultural:
“A sociedade é patriarcal e misógina. Delegacias, juízes e promotores precisam acolher e punir com rigor. Casos como o de Tainara Souza Santos — arrastada e mutilada até a morte em 2025 — mostram o quanto a cultura de posse e desvalorização persiste”, analisou.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes, ativista e símbolo da luta, sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido em 1983: levou um tiro enquanto dormia, ficando paraplégica, e depois sofreu tentativa de eletrocussão e cárcere privado. O agressor permaneceu em liberdade por anos, até que o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que condenou o Estado brasileiro por negligência. A legislação foi uma das respostas.
Novas formas de violência
A violência digital — ameaças, exposição e controle por aplicativos e redes sociais — também pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha como violência moral, conforme explica Bruna Camilo. Normas como a Lei Lola e a Lei Carolina Dieckmann complementam o enfrentamento, mas dependem de aplicação consistente.
Leia mais em: Agência Brasil.
*Nome fictício para preservar a identidade da entrevistada.
