Proposta determina o armazenamento das imagens por pelo menos 90 dias, com respeito à privacidade e ao direito de imagem de alunos e funcionários
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, durante a sessão plenária desta segunda-feira (14 de setembro), o Projeto de Lei nº 515/2025, que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento no interior de veículos utilizados no transporte escolar. A proposta determina que as imagens sejam armazenadas por, no mínimo, 90 dias, com o objetivo de reforçar a segurança durante o transporte dos estudantes.
O projeto altera a Lei nº 1.892/2014, que trata do serviço de transporte escolar em Manaus. De acordo com a matéria, os veículos deverão contar com equipamentos capazes de registrar imagens do interior, respeitando os direitos à privacidade, à intimidade e à imagem dos alunos e funcionários.
A proposta recebeu parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e segue para análise da 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
Cadastro reserva em concursos públicos
Também esteve em pauta o Projeto de Lei nº 533/2026, que estabelece diretrizes para a utilização do cadastro reserva de candidatos aprovados em concursos públicos da administração direta, indireta e fundacional do município.
A matéria prevê a possibilidade de convocação de candidatos classificados além do número de vagas inicialmente estabelecido no edital, desde que haja necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira, respeitada a ordem de classificação.
O projeto recebeu parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e segue para análise da 7ª Comissão de Serviço Público e Obras Públicas.
Segurança de crianças
O Projeto de Lei nº 037/2026 propõe a criação do Programa de Segurança em Ambientes Infantis. A iniciativa estabelece medidas preventivas para evitar acidentes em espaços destinados à educação, ao lazer e à recreação de crianças.
A proposta recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Direitos do consumidor
Já o Projeto de Lei nº 061/2025 foi aprovado em segunda discussão.
A proposta determina a disponibilização de totens ou quiosques com informações sobre os direitos do consumidor durante períodos de grande movimentação em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos com mais de 65 lojas. A medida também contempla supermercados com área superior a 10 mil metros quadrados.
Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para sanção do prefeito de Manaus.
Sessão extraordinária
Ainda nesta segunda-feira, a CMM realizou uma sessão extraordinária, compensatória ao dia 30 de setembro de 2026. Ao todo, 11 projetos foram deliberados.
Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 739/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.476/2019, relacionada ao Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq). A proposta amplia as finalidades do fundo, incluindo ações de financiamento e fomento ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, criativo e sustentável de Manaus, além de iniciativas voltadas ao empreendedorismo, à inovação, à bioeconomia amazônica e à transformação digital.
A matéria segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também foi deliberado o Projeto de Lei nº 186/2026, que cria o Programa Municipal de Saúde Mental para Gestantes e Puérperas. A iniciativa prevê atendimento psicológico, apoio emocional e acompanhamento especializado durante a gestação e o período pós-parto. O projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Outro projeto deliberado foi o Projeto de Lei nº 294/2026, que propõe a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Cardiopatas e da Carteira de Identificação da Pessoa Cardiopata. A matéria também segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ainda foi votado o Projeto de Lei nº 480/2026, que propõe a criação do Programa Municipal de Prevenção à Solidão na Terceira Idade. A iniciativa prevê ações de inclusão social, fortalecimento dos vínculos comunitários, promoção da saúde mental e melhoria do bem-estar da população idosa. O projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Fotos: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
