Por Redação | Amazônia Realidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Sala de Estado-Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal, em Brasília, para uma nova Sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo da Papuda. A mudança ocorreu à tarde, e Bolsonaro já se encontra na nova carceragem.
A decisão faz parte da Execução Penal nº 169/DF, decorrente da condenação definitiva do ex-presidente na Ação Penal 2668, que impôs pena de 27 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Moraes negou o pedido da defesa para smart TV com internet, mas autorizou remição de pena por leitura, assistência religiosa semanal e determinou perícia médica oficial antes de analisar novo pedido de prisão domiciliar humanitária.
Condições diferenciadas de custódia
No despacho, Moraes enfatiza o colapso estrutural do sistema prisional brasileiro, citando dados do Infopen, do CNJ e a decisão do STF na ADPF 347, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” nas prisões. Para o ministro, isso cria um contraste direto entre a realidade da maioria da população carcerária e as condições especiais de Bolsonaro.
Segundo Moraes, “não há qualquer dúvida de que o sentenciado encontra-se custodiado em condições absolutamente diferenciadas e privilegiadas quando comparadas à realidade do sistema penitenciário nacional”. O ministro ressalta que a execução da pena não pode servir como instrumento de disputa política nem como plataforma para “construção artificial de narrativa de perseguição”.
Justificativa da transferência
Embora a legislação preveja prisão especial apenas antes do trânsito em julgado, Moraes considerou que a condição de ex-presidente autoriza, de forma excepcional, cumprimento da pena em local diferenciado, não por status pessoal, mas por razões de segurança e preservação da ordem institucional.
A nova Sala de Estado-Maior no 19º BPM da PMDF possui 64,83 metros quadrados, incluindo quarto, sala, cozinha, lavanderia e área externa. O espaço oferece maior flexibilidade para atividades físicas e fisioterapia, algo limitado na unidade anterior.
Regras de visitas e cuidados médicos
O despacho estabelece horários específicos para visitas: esposa, filhos e enteada poderão visitar Bolsonaro às quartas e quintas-feiras, em três janelas de tempo. Outros visitantes dependem de cadastro prévio e autorização do STF.
Moraes também determinou perícia por junta médica oficial, após episódio de queda relatado pelo ex-presidente. O laudo deverá ser entregue em até dez dias, com defesa e PGR podendo indicar assistentes técnicos em 24 horas.
Garantias e limites
O ministro detalha que, até então, Bolsonaro tinha acesso a sala individual, banheiro privativo, TV a cores, ar-condicionado, frigobar, atendimento médico 24h e fisioterapia, além de banho de sol exclusivo e visitas reservadas. Para Moraes, essas condições afastam qualquer alegação de tratamento degradante.
O despacho deixa claro que eventuais adaptações só ocorrerão por motivos médicos ou de segurança, sem transformar a execução em “regime de exceção invertido”, onde o condenado determinaria as condições do próprio encarceramento.
Veja o vídeo:
Fonte: ICL Notícias/STF
Divulgação: Polícia Federal / STF
