Por Redação | Amazônia Realidade
Equipe técnica orienta empreendedores sobre Termos de Exclusão do Simples Nacional e regularização tributária. (Foto: Divulgação/Sebrae Amazonas)
Sebrae Amazonas Simples Nacional: empreendedores de Manaus devem redobrar a atenção após a emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional enviados pela Prefeitura de Manaus. Os documentos notificam contribuintes com débitos e exigem regularização em até 90 dias.
Sebrae Amazonas Simples Nacional e risco de exclusão
Os empreendedores que receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional precisam regularizar débitos junto à Fazenda Pública Municipal, como ISSQN e alvará, dentro do prazo estabelecido. Caso contrário, poderão ser excluídos do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027.
Também é possível apresentar impugnação no prazo de 30 dias após a ciência do documento via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), conforme previsto na legislação vigente.
Nova regra do Simples Nacional altera planejamento tributário
A nova regra do Sebrae Amazonas Simples Nacional está relacionada à Resolução CGSN nº 186/2026, que altera o calendário de opção ao regime e impacta diretamente o planejamento tributário das micro e pequenas empresas.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu que a opção pelo regime a partir de 2027 ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026, antecipando decisões empresariais e exigindo maior organização fiscal.
A medida também se relaciona à transição da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS), que busca dar mais previsibilidade ao ambiente de negócios no país.
Sebrae Amazonas Simples Nacional e apoio ao empreendedor
O Sebrae Amazonas reforça que os empreendedores devem buscar regularização imediata para evitar riscos de exclusão e prejuízos operacionais. O órgão atua no apoio técnico e orientação empresarial em todo o estado.
Entre os serviços oferecidos estão: regularização de débitos, planejamento tributário, enquadramento no Simples Nacional e orientação sobre o novo cenário do IBS e CBS.
Em Manaus, o atendimento ocorre na sede do Sebrae, no Centro, além de pontos como o Aleixo, a Sala do Empreendedor da FREMPEEI, a Setemp – Galeria+ e o Bagro. No interior, o suporte é realizado por escritórios regionais e Salas do Empreendedor em parceria com prefeituras.
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Fonte: Sebrae Amazonas
